Presidente da Mesa do Congresso prorroga vigência de MP que abriu crédito de R$ 3,47 bilhões
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou, em 17 de setembro de 2026, o Ato nº 94/2026, que prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.381/2026.
A MP, de 30 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho, abriu crédito extraordinário de R$ 3.473.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia. A prorrogação foi formalizada em Brasília em 16 de setembro de 2026 pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da Mesa do Congresso Nacional.
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O ato cita o § 7º do art. 62 da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que fundamentam a extensão da vigência da medida provisória.