Jader Barbalho apresenta projeto para marco de propriedade intelectual na Amazônia Legal

O senador Jader Barbalho (MDB/PA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5402/2026, que propõe instituir o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal. A proposta busca reduzir o tempo e a insegurança na proteção intelectual de tecnologias sustentáveis de base biológica e ampliar a infraestrutura nacional de depósito de material biológico.

O texto autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma modalidade de exame prioritário de patentes de tecnologias sustentáveis de base biológica, com prazo-meta de conclusão de 12 meses a partir do requerimento. Também autoriza a criação do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico, que poderá contar com instituição depositária na Amazônia Legal, preferencialmente no Pará.

A proposta prevê a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica (Polinova-Amazônia), além de um ambiente regulatório experimental para tecnologias sustentáveis. Também assegura à comunidade provedora de conhecimento tradicional associado participação nos resultados econômicos e, quando cabível, coautoria e cotitularidade no pedido de proteção intelectual.

O projeto prevê ainda a recomposição do prazo de vigência da patente quando o exame ultrapassar o prazo-meta por causa exclusivamente atribuível ao INPI. O período decorrente de exigências, recursos, subsídios de terceiros ou atos ou omissões do depositante não será considerado atraso administrativo.

A matéria está aguardando despacho. Não há deliberação registrada sobre o projeto, que ainda não foi aprovado.