O senador Jaime Bagattoli (PL/RO) apresentou o Projeto de Lei 5396/2026, que visa destinar uma parcela da receita de royalties da exploração de hidrocarbonetos na bacia da Foz do Rio Amazonas e na Margem Equatorial para o pagamento de despesas salariais de servidores públicos. A proposta foca no quadro funcional especial em extinção da União, abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
De acordo com o texto, o montante destinado seria equivalente a 1% dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural nessas regiões específicas. O objetivo é garantir a cobertura de despesas com a folha de pagamento desses profissionais, que possuem vínculos estabelecidos por dispositivos constitucionais decorrentes da transposição dos ex-territórios para o regime de estados.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida representa uma 'justiça histórica', conectando a riqueza gerada na região amazônica ao custeio de servidores que atuaram na ocupação e consolidação da presença do Estado brasileiro nessas áreas. O projeto altera as Leis nº 9.478/1997 e nº 12.351/2010 para viabilizar essa vinculação de recursos.
A matéria encontra-se atualmente aguardando despacho para dar continuidade ao seu rito de tramitação no Senado Federal.