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O deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) apresentou, em 18 de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1005/2026. A proposta busca sustar os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a cobrança de 12% foi mantida por atos administrativos do Poder Executivo após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.340/2026. Segundo o autor, a medida teria finalidade exclusivamente arrecadatória, o que desvirtuaria a natureza do Imposto de Exportação, que deveria atender principalmente aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
O texto também sustenta que a continuidade da tributação pode afetar a competitividade internacional do petróleo brasileiro, desestimular investimentos em exploração e produção e aumentar o risco regulatório do setor.
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Até o momento, o registro da Câmara indica apenas a apresentação da proposição, sem deliberação posterior registrada. Portanto, o PDL ainda não foi aprovado nem rejeitado.
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