DNIT abre prazo de 30 dias para defesa em 65.700 autuações de trânsito

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, na edição de 18 de setembro de 2026 do Diário Oficial da União, o Extrato de Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito nº 129/2026. O documento notifica pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelas infrações.

O edital reúne 65.700 autuações. O prazo é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, para apresentar o condutor ou responsável pela infração ou a defesa da autuação, conforme o caso.

A defesa deve ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT e pode ser apresentada pela internet, no Portal de Multas de Trânsito (), ou pelos Correios, para a Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, no Edifício Núcleo dos Transportes, em Brasília/DF. O requerimento deve conter, no mínimo, a descrição das razões, data e assinatura, provas, cópia do CRLV e documento de identificação do requerente. Para pessoas jurídicas, também são exigidos o ato constitutivo e o documento que comprove a representação; procuração deve ser apresentada quando for o caso.

O formulário para identificação de condutor ou responsável está disponível no portal do DNIT. O edital informa que não serão analisadas defesas ou indicações apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em desacordo com a legislação.