Quarta-feira, 29 de julho de 2026

O DNIT aplicou multa de R$ 2.279.829,34 e impedimento de licitar por 1 mês ao Consórcio COMSA/BK/ENESCIL.

O Superintendente Regional do DNIT, por meio do Processo nº 50612.000499/2022-49, manteve a multa compensatória de R$ 2.279.829,34 ao Consórcio COMSA/BK/ENESCIL e impôs impedimento de licitar e contratar por 1 mês, em razão de descumprimento de contrato e edital. A decisão foi proferida em segunda instância administrativa, ratificando a primeira instância. Não há registro de reincidência no CEIS para o consórcio.

A Receita Federal aplicou multas e impedimento de licitar a Lucas Soares Santim e a Paulo Henrique Souza Lopes Comércio e Serviços.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal, aplicou multa de R$ 303,60 e impedimento de licitar por 2 anos a Lucas Soares Santim (CNPJ 48.243.163/0001-21). Também aplicou multa de R$ 6.101,80 e impedimento de licitar por 2 anos a Paulo Henrique Souza Lopes Comércio e Serviços (CNPJ 49.398.442/0001-27), que já possuía histórico de impedimento de contratar com a União, configurando reincidência. Ambas as sanções foram fundamentadas nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e nos respectivos editais de licitação.

A SENAPPEN aplicou impedimento de licitar e contratar à MAAT SOLUCOES LTDA por 1 mês.

A SENAPPEN aplicou à empresa MAAT SOLUCOES LTDA, CNPJ 27.143.706/0001-69, impedimento de licitar e contratar com a administração pelo período de 21/07/2026 a 21/08/2026, com base no art. 156, III da Lei 14.133/2021, conforme processo administrativo nº 08016.008996/2026-81. Conforme o dossiê, a empresa já possui três registros anteriores de impedimento de licitar e contratar, sendo reincidente.

A SENAPPEN aplicou impedimento de licitar e contratar à empresa Hallisson Luiz Santos do Nascimento por 1 mês.

A SENAPPEN aplicou, por meio do processo administrativo n° 08016.011351/2026-26, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração ao CNPJ 62.044.124/0001-26, válido de 21/07/2026 a 21/08/2026. A medida fundamenta‑se no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. Não há registro prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

O INCA aplicou multa de R$ 726,23 e impedimento de licitar por 1 mês à Drogaria Império Farma Ltda.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) aplicou, por meio do Processo Administrativo Sancionador nº 25410.018436/2025-11, multa de R$ 726,23 e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal por 1 mês, em razão de descumprimento de cláusulas do edital do Pregão Eletrônico nº 91.047/2025. A empresa Drogaria Império Farma Ltda, CNPJ 47.396.984/0001-35, não possui histórico prévio no CEIS, não sendo reincidente.

Atualização das monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Consulta Pública nº 1.414, de 20 de julho de 2026, para receber críticas e sugestões sobre a proposta de atualização da Instrução Normativa nº 103/2021. A proposta inclui a inclusão da formulação 'Suspensão concentrada (SC)' para o ingrediente ativo Teflubenzuron (T-33) com concentração máxima de 7,5% m/v e uso domissanitário por empresa especializada. O prazo para participação é de 60 dias, iniciando em 23 de julho de 2026, e as contribuições devem ser enviadas por formulário eletrônico no site da Anvisa.

Infraestrutura de transportes – adequação de capacidade da rodovia federal BR-020/GO/BA

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) recebeu e aceitou para análise o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) referentes ao licenciamento das obras de adequação de capacidade da rodovia federal BR‑020, que atravessa Goiás e Bahia. O edital estabelece um prazo de 45 dias, contados da sua publicação, para que interessados solicitem a realização de Audiência Pública, a fim de discutir o RIMA e apresentar críticas e sugestões. As solicitações podem ser feitas presencialmente em unidades do IBAMA, eletronicamente pelo SEI ou por e‑mail, e o documento está disponível online e em diversas sedes municipais e estaduais.

tema_regulatorio

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou aviso de prorrogação da Tomada de Subsídios nº 4/2026, que busca percepções da sociedade e dos regulados sobre a possível implantação de um sandbox regulatório. O objetivo é identificar temas e projetos que permitam analisar a viabilidade e a conveniência do ambiente experimental. O prazo para envio das contribuições foi estendido até 28 de setembro de 2026, devendo ser realizado por meio do portal Brasil Participativo.

tema_ambiental

Foi publicada a Consulta Pública nº 1/2026, destinada ao aperfeiçoamento da minuta de Portaria que estabelece as etapas de implementação das obrigações de plano de monitoramento, relato e verificação (MRV) de emissões e remoções de gases de efeito estufa no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. As contribuições deverão ser enviadas na plataforma Brasil Participativo entre 28 de julho e 28 de agosto de 2026. O tema é ambiental, com potencial de impacto nacional, pois afeta o mercado de carbono e diversas cadeias produtivas. O órgão responsável é a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda.

Arrendamento portuário e licitação de terminal de carga em Itajaí (SC)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Deliberação DG nº 52, que postergou a Audiência Pública nº 07/2026-ANTAQ para o dia 6 de agosto de 2026, às 9h30. O objetivo da audiência é obter contribuições, subsídios e sugestões para aprimorar os documentos técnicos e jurídicos de licitação de arrendamento do terminal portuário ITJ01, no Porto Organizado de Itajaí, Santa Catarina. As inscrições para participação deverão ser feitas via WhatsApp (61) 2029-6940, entre 9h e 15h do dia 5 de agosto de 2026.