Segunda-feira, 27 de julho de 2026

ENESCIL ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA recebeu multa de R$ 2.279.829,34 e impedimento de licitar por 24 meses, aplicados pelo DNIT.

O DNIT aplicou multa de R$ 2.279.829,34 e impedimento de licitar e contratar por 24 meses à ENESCIL ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. A sanção decorre da constatação de inexecução parcial do contrato UT/12-00961/2015. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos suspendeu por 16 meses a participação da VSF SANEAMENTO E SERVICOS LTDA em licitações e a contratação com os Correios.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aplicou, por meio do Processo Administrativo 53187.002293/2026-32, suspensão temporária de 16 meses da participação em licitações e impedimento de contratar com a empresa VSF SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, fundamentada no art. 83, § 2º, da Lei 13.303/2016, em razão de local incerto e não sabido para envio de correspondência. Esta é a segunda sanção registrada no CEIS para a empresa, configurando reincidência.

A empresa G.O MEDICAL LTDA foi impedida de contratar e licitar com a administração pública por 3 anos, conforme decisão do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas.

O Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas aplicou à empresa G.O MEDICAL LTDA um impedimento de contratar e licitar com a União por 3 anos, com base no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021 e no art. 49, VI do Decreto-Lei 10.024/2019. A penalidade foi publicada no DOU em 02/08/2017. Conforme o dossiê, a empresa já possui duas suspensões anteriores registradas no CEIS, ambas impostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, configurando reincidência.

O Banco do Nordeste rescindiu a Autorização de Fornecimento da A7 Engenharia Comércio e Serviços Ltda.

O Banco do Nordeste do Brasil comunicou a rescisão unilateral da Autorização de Fornecimento nº 2025/1398 da empresa A7 Engenharia Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 27.433.584/0001-45, devido a irregularidades na execução do contrato. A medida foi tomada com base nos arts. 171 e 172 do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste. A empresa já possui histórico de suspensão anterior (20/02/2026 a 20/02/2028) aplicada pelo mesmo órgão, configurando reincidência.

I.S ENGECLIM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por 24 meses, com multa de R$ 627,99, pelo GAP-MN.

O GAP-MN aplicou à I.S ENGECLIM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA impedimento de licitar e contratar com a União por 24 meses, além de multa compensatória de R$ 627,99, em razão da inexecução parcial e culposa da Nota de Empenho 2024NE001507. A sanção tem fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, Lei nº 9.784/99 e Constituição Federal. Conforme o dossiê, a empresa já possui duas sanções anteriores de impedimento de licitar emitidas pelo Comando da Aeronáutica, configurando reincidência.

energia

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 15/2026, solicitando contribuições sobre a minuta de revisão da Resolução ANP nº 903/2022, que trata das especificações e comercialização de combustíveis de uso aquaviário. A consulta pública terá prazo de 45 dias, com envio de contribuições via formulário eletrônico ou e‑mail. A audiência pública será remota, realizada em 23 de setembro de 2026, com inscrições até 21 de setembro, permitindo participação como ouvinte ou expositor. Os resultados serão publicados no site da ANP nos prazos estabelecidos.

energia

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 15/2026, solicitando contribuições sobre a minuta de revisão da Resolução ANP nº 903/2022, que trata das especificações e comercialização de combustíveis de uso aquaviário. A consulta pública terá prazo de 45 dias, com envio de contribuições via formulário eletrônico ou e‑mail. A audiência pública será remota, realizada em 23 de setembro de 2026, com inscrições até 21 de setembro, permitindo participação como ouvinte ou expositor. Os resultados serão publicados no site da ANP nos prazos estabelecidos.

Aquisição de viaturas especializadas de combate a incêndio e resgate

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) publicou edital de audiência pública virtual para analisar a compra de viaturas especializadas de combate a incêndio e resgate. O evento ocorrerá em 07 de agosto de 2026, das 10h às 12h (horário de Brasília), via Microsoft Teams. Interessados podem enviar questionamentos até 14 de agosto de 2026 por e‑mail ou pela plataforma Brasil Participativo. O objetivo é diligenciar o mercado nacional e internacional para atender às necessidades dos Bombeiros Militares dos Estados da Federação.

Tecnologia da informação e comunicação - microcomputadores portáteis (tablet‑PC)

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a Consulta Pública nº 26, em 24 de julho de 2026, para alterar o Processo Produtivo Básico (PPB) do microcomputador portátil com tela sensível ao toque (tablet‑PC). A proposta define novas pontuações, metas de produção e requisitos de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação adicional (PD&IA). As manifestações devem ser enviadas por e‑mail até 15 dias após a publicação. A mudança impacta toda a cadeia produtiva de tablets no país.

Modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL

Foi publicada a Circular nº 61, de 24 de julho de 2026, que abre consulta pública sobre a proposta de alteração da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. O objetivo é colher subsídios para o posicionamento do Brasil no Comitê Técnico nº 1 de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias. As manifestações devem ser enviadas eletronicamente até 7 de setembro de 2026, por meio do portal Brasil Participativo.