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Câmara aprova REQ 2092/2025 que solicita coautoria do PLP 109/2025

O Requerimento nº 2092/2025, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB/RS), solicita a inclusão de novos coautores ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor. O pedido, fundamentado no art. 102, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, lista cinco parlamentares que desejam ser reconhecidos como coautores do PLP. A medida não altera o conteúdo do PLP 109/2025 nem cria novas obrigações para a ANP, empresas do setor ou para os contribuintes. Seu efeito prático se restringe ao reconhecimento institucional dos deputados que assinam o requerimento, podendo influenciar a distribuição de crédito político e a participação nas discussões sobre a proposta legislativa. Para o cidadão comum, o requerimento não gera mudanças diretas em direitos, deveres ou custos. Ele apenas formaliza a participação de mais parlamentares na autoria de um projeto que, se aprovado, poderá melhorar a capacidade de fiscalização da ANP sobre o setor de petróleo e gás, mas o requerimento em si não tem impacto imediato na vida cotidiana.