Câmara aprova PDL 223/2026 que renova concessão da Rádio Regional de Serrinha (BA)
Em sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 223/2026, que renova a concessão da Rádio Regional de Serrinha Ltda. para operar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Serrinha, Bahia.
A renovação garante a continuidade da emissora, permitindo que a população local continue recebendo notícias, entretenimento e informações regionais sem interrupções. Não há alterações nas condições técnicas ou de conteúdo da programação.
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Trata‑se de um ato administrativo de natureza regulatória que não impacta diretamente a legislação ou direitos dos cidadãos, mas assegura a manutenção de um meio de comunicação local importante para a comunidade.