Câmara aprova parecer que declara constitucional a Emenda do Senado ao PL 7.536/2010
Deputado Diego Garcia, relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresentou e viu aprovado na sessão plenária da Câmara dos Deputados o parecer que reconhece a constitucionalidade da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.536/2010.
O parecer conclui que a emenda atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, permitindo que o texto siga para as próximas etapas de tramitação. Não há alterações imediatas para o cidadão, pois o conteúdo da emenda ainda será analisado em votação posterior.
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Com a aprovação do parecer, a proposta legislativa avança no processo parlamentar, ficando apta a ser debatida e votada em plenário ou em comissões específicas, conforme o calendário da Câmara.