Câmara aprova PDL 239/2026 que renova autorização para rádio comunitário em Fronteiras/PI por 10 anos
Na sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 239/2026, que renova a autorização concedida à Fundação Fronteiras para operar serviço de radiodifusão comunitária no município de Fronteiras, Piauí, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
A renovação garante a continuidade da emissora local, permitindo que a comunidade continue a receber notícias, informações de interesse público, cultura e educação transmitidas em frequência FM, sem interferir em outras concessões de radiodifusão na região.
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O ato não altera regras de conteúdo nem cria novos tributos ou despesas; trata‑se apenas da prorrogação de um serviço já existente, com validade até 2036, mantendo a condição de não exclusividade prevista na legislação de radiodifusão comunitária.