Em sessão plenária, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Requerimento de Urgência (REQ 3658/2025) que solicita regime de urgência para o Projeto de Lei nº 399/2025. O PL propõe alterações na Lei nº 9.847/1999, estabelecendo penalidades mais rigorosas para a comercialização irregular de combustíveis e biocombustíveis.
A medida visa coibir fraudes e práticas ilícitas no setor de energia, garantindo maior segurança ao consumidor e incentivando a conformidade ambiental. Com penalidades mais severas, espera‑se reduzir a comercialização de produtos adulterados ou fora das normas técnicas, protegendo tanto a saúde pública quanto o meio ambiente.
O requerimento foi apresentado por um grupo multipartidário de deputados, incluindo representantes do PSD, PP, Republicanos, MDB, União, PODE e PL. A aprovação unânime indica consenso sobre a necessidade de acelerar a tramitação do PL, que ainda segue em fase final de votação no plenário.