Quarta-feira, 5 de agosto de 2026

A Receita Federal qualificou a Mineração Caravaggio LTDA como devedora contumaz e declarou sua inaptidão no cadastro de contribuintes.

A Secretaria Especial da Receita Federal, por meio da CGACRTS, qualificou a pessoa jurídica Mineração Caravaggio LTDA (CNPJ 02.303.536/0001-01) como devedora contumaz e declarou sua inaptação no cadastro de contribuintes. A empresa foi incluída na lista de devedores contumazes e no Cadin, e sua inscrição no cadastro de contribuintes foi cancelada enquanto perdurarem as circunstâncias que a caracterizaram como devedora contumaz. Não há histórico CEIS prévio registrado no dossiê.

A Codevasf aplicou suspensão de 18 meses e confirmou multa de R$ 1.495.700,82 à J C Construções e Imobiliária Ltda.

A Codevasf determinou a suspensão temporária de 18 meses da participação da J C Construções e Imobiliária Ltda. em licitações e o impedimento de contratar com a agência, bem como confirmou a multa de R$ 1.495.700,82. As sanções foram fundamentadas no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, com base no edital 90100/2024 e no contrato 11.0012.00/2025. O dossiê indica duas suspensões anteriores registradas no CEIS, caracterizando a empresa como reincidente.

BIOLIMP LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por 3 meses, conforme decisão da Superintendência Regional do DNIT-SP.

A Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo notificou a empresa BIOLIMP LTDA, CNPJ 03.051.567/0001-85, acerca da aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública da União por três meses, em razão da não manutenção de proposta na Dispensa Eletrônica nº 90020/2024-08, violando o art. 155, V, da Lei nº 14.133/2021. A decisão foi proferida no Processo Administrativo nº 50608.001189/2025-53, com fundamento também no art. 156, III, da mesma lei. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

O Sistema de Ensino Borges de Mendonça Ltda foi descredenciado e impedido de protocolar novos credenciamentos por decisão da SERES/MEC.

A Portaria SERES/MEC nº 379/2026 descredenciou a Faculdade Borges de Mendonça (FBM) e impôs ao mantenedor, Sistema de Ensino Borges de Mendonça Ltda, a proibição de protocolar novos processos de credenciamento por dois anos. A decisão foi tomada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, com base nos processos de supervisão nº 23000.014380/2024-41 e nos decretos 9.235/2017. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por dois meses.

A Universidade Federal da Paraíba, por meio da Superintendência de Orçamento e Finanças, aplicou à empresa RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública da União por dois meses, por não manter a proposta apresentada no certame licitatório. A penalidade foi registrada no SICAF e não admite mais recursos administrativos. Não há histórico prévio de sanções contra a empresa no CEIS.

Regime tarifário aeroportuário

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Consulta Pública nº 11/2026, que propõe a alteração da Resolução 508/2019, referente ao regime tarifário de embarque, conexão, pouso e permanência nos aeroportos da Infraero. As contribuições deverão ser enviadas por formulário eletrônico até 21 de setembro de 2026. A iniciativa visa atualizar as regras tarifárias aplicáveis ao setor aeroportuário brasileiro.

tema_regulatorio

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) publicou a Consulta Pública nº 12, em 3 de agosto de 2026, propondo alterações nos Selos de Identificação da Conformidade para fios elétricos, baterias, colchões, panelas, pneus, isqueiros e lâmpadas LED. As mudanças visam integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão” e estabelecem novos requisitos de fabricação, importação e registro dos selos a partir de 2027. As partes interessadas têm até 30 dias, até 2 de setembro de 2026, para enviar sugestões e críticas pelo portal Brasil Participativo. O não cumprimento pode acarretar restrições à comercialização dos produtos.

Classificação de modificações ao projeto de tipo

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Consulta Setorial nº 9/SAR/2025, que trata da proposta de edição da Instrução Suplementar nº 21.93-001, Revisão A, relativa à classificação de modificações ao projeto de tipo de aeronaves. As contribuições deverão ser enviadas eletronicamente até 5 de outubro de 2026. O processo visa atualizar critérios técnicos que impactam fabricantes, operadores e demais agentes da aviação civil. O documento completo está disponível no portal da ANAC.

tema_energia

A ANEEL publicou a Consulta Pública nº 18/2026, cujo objetivo é obter subsídios para aprimorar a Análise de Impacto Regulatório do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética. O prazo para envio de contribuições foi prorrogado até 9 de setembro de 2026, mantendo inalteradas as demais informações divulgadas em 25 de junho de 2026. O aviso foi assinado pelo Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo, André Ruelli.

Biossegurança em saúde

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico sobre a mudança na composição da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) do INCQS/FIOCRUZ. A proposta inclui a remoção de um membro e a inclusão de quinze novos especialistas. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para apresentar manifestações. As manifestações podem ser enviadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (FALA.BR).