Terça-feira, 4 de agosto de 2026

A União, via GAP-MN, aplicou impedimento de licitar e contratar por 24 meses e multa de R$270 à SP DRONES E COMERCIO LTDA.

O Grupamento de Apoio de Manaus (GAP-MN) aplicou à empresa SP DRONES E COMERCIO LTDA, CNPJ 44.660.577/0001-03, impedimento de licitar e contratar com a União por 24 meses e multa compensatória de R$ 270. A sanção decorre da inexecução total da Nota de Empenho 2024NE001153, no valor de R$ 1.800, e está fundamentada na Lei nº 10.520/2002 e demais normas citadas. Conforme o dossiê CEIS, a empresa já possui dez sanções anteriores, incluindo suspensões e impedimentos, sendo, portanto, reincidente.

A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR teve mantidas penalidades pela ANEEL em 28/07/2026.

Em despacho nº 2.803, de 28 de julho de 2026, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou provimento aos pedidos de impugnação interpostos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, mantendo integralmente as penalidades previstas nos Termos de Notificação CCEE27538/2025 e CCEE41155/2025. As penalidades consistem em suspensão da empresa para participar de licitações públicas no setor de energia. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se configura reincidência.

A UNIVERSO DE PRODUTOS E SOLUCOES LTDA foi impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo COMAER por 24 meses.

A empresa UNIVERSO DE PRODUTOS E SOLUCOES LTDA recebeu, em 20/05/2026, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo Comando da Aeronáutica, válido até 21/05/2028, por descumprimento de obrigação assumida no Pregão Eletrônico 90061/2025. A sanção está fundamentada no art. 156, III, da Lei 14.133/2021 e na Portaria 623/GC4/2023. Conforme o dossiê, a empresa já possui um impedimento anterior (09/07/2026 a 09/07/2028), configurando reincidência.

A empresa Cristiano Zillig de Souza (CNPJ 17.678.631/0001-67) foi intimada a pagar multa de R$ 1.000,00 e a ser impedida de licitar e contratar com a União, por descumprimento de edital, conforme decisão do TRT4.

A empresa Cristiano Zillig de Souza, CNPJ 17.678.631/0001-67, foi alvo de edital de intimação do TRT4, que abriu o processo administrativo nº 3853/2026. Foi aplicada multa compensatória de R$ 1.000,00 e sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, em razão de não ter apresentado proposta adequada ao último lance do Pregão Eletrônico nº 05/2026. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

A UNIVERSO ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA foi impedida de licitar e contratar com a Administração Pública por 24 meses pelo COMAER.

A empresa UNIVERSO ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA recebeu impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, válido de 25/05/2026 a 25/05/2028, por descumprimento de obrigação assumida no Pregão Eletrônico nº 90084/2025. A sanção foi aplicada pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) com base na Lei nº 14.133/2021 e na Portaria nº 623/GC4/2023. Não há registro de reincidência no CEIS para esta empresa.

Saúde

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 67, publicada em 31 de julho de 2026, para que a sociedade civil se manifeste sobre a recomendação da CONITEC referente à incorporação da imunoglobulina humana subcutânea para pacientes com imunodeficiências. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, encerrando-se em 20 de agosto de 2026, e as manifestações deverão ser enviadas por meio da plataforma eletrônica da CONITEC. A avaliação das contribuições ficará a cargo da Secretaria‑Executiva da CONITEC, que decidirá sobre a adoção da tecnologia no Sistema Único de Saúde.

Saúde – incorporação de medicamento ao SUS

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) publicou a Consulta Pública nº 66, de 31 de julho de 2026, solicitando contribuições da sociedade civil sobre a recomendação da CONITEC para incorporar o elafibranor ao tratamento de pacientes com colangite biliar primária que não respondem ao ácido ursodesoxicólico. O prazo para envio de manifestações fundamentadas é de 20 dias, até 20 de agosto de 2026, e os documentos estão disponíveis no portal da CONITEC. A avaliação das contribuições ficará a cargo da Secretaria‑Executiva da CONITEC.

tecnologia da informação

O Banco da Amazônia (BASA) publicou o Aviso de Chamamento Público nº 2026/004, um procedimento de consulta pública (RFI) que busca informações de fornecedores qualificados para desenvolver uma solução tecnológica inovadora no modelo Travel Tech SaaS para gestão de viagens corporativas e despesas. O objetivo é subsidiar futura contratação de serviços técnicos especializados. O prazo para envio das informações é de 10 dias úteis, de 04 a 17 de agosto de 2026, por e‑mail ao endereço [email protected], com documentos disponíveis no site do banco.

tema_saude

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) publicou a Consulta Pública nº 70, com prazo de 20 dias, para que a sociedade civil se manifeste sobre a recomendação da CONITEC referente à inclusão da toxina botulínica A no SUS. A proposta, apresentada pela AbbVie, visa o tratamento profilático de migrânea crônica em adultos que não respondem a três medicamentos profiláticos. As contribuições devem ser enviadas eletronicamente no portal da Conitec até 20 de agosto de 2026.

tema_saude

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 71, publicada em 31 de julho de 2026, para discutir a recomendação da CONITEC de ampliar o uso de imunoglobulina humana intravenosa em pacientes com imunodeficiências primárias. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, até 20 de agosto de 2026, por meio da plataforma eletrônica da CONITEC. A iniciativa visa garantir acesso adequado a esse tratamento para um grupo vulnerável de pacientes e requer a participação da sociedade civil. As manifestações serão avaliadas pela Secretaria‑Executiva da CONITEC.