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Sobre esta edição
Esta edição foi processada automaticamente a partir do Diário Oficial da União publicado em 28/07/2026. Os resumos e classificações são extraídos e estruturados por processamento automatizado. O texto original de cada publicação continua disponível pelo link "Ver na fonte".
Da leitura ao monitoramento
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
Mais destaques
Mais destaques
Ministério da Fazenda > Gabinete do Ministro
O Ministério da Fazenda autorizou a 11ª novação de dívida do FCVS com o Banrisul, no valor de R$ 375,2 milhões, a ser convertida em títulos da dívida pública federal. A operação segue a Lei 10.150/2000 e regulariza passivo histórico do extinto fundo habitacional.
Ministério da Fazenda > Superintendência de Seguros Privados
A Susep homologou o aumento de capital de R$ 150 milhões da Caixa Seguradora S.A., elevando o capital social para R$ 1,587 bilhão, além da eleição do conselho fiscal e reforma do estatuto, conforme deliberações do acionista único em assembleias de 31 de março de 2026.
Recortes por órgão
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Conselho de Governo divulga sanções da CMED de R$ 7,39 mi a 27 empresas por preços acima do máximo
Presidência da República > Conselho de Governo
Comitê do Rio Doce designa 16 servidores para Subcomitê de Retomada Econômica
Presidência da República > Casa Civil
Casa Civil designa Miriam Belchior como diretora da Agência Brasileira de Inteligência
Presidência da República > Casa Civil
Decreto promulga tratado de auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre Brasil e Austrália
Presidência da República
Decreto promulga acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura, em vigor em 1º de agosto
Presidência da República
BCB abre janela de R$ 5 bi em operações compromissadas via Ofpub para 27 de julho
Banco Central do Brasil > Área de Política Monetária
Secretaria Especial da Receita Federal declara BIO VIDA como devedora contumaz
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Secretaria Especial da Receita Federal declara ALCOOLBRAS devedora contumaz
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Fazenda autoriza 11ª novação de dívida do FCVS de R$ 375,2 milhões com o Banrisul
Ministério da Fazenda > Gabinete do Ministro
União assume R$ 327,7 mi em dívidas do FCVS detidas pelo Banco Nacional em favor do FGTS
Ministério da Fazenda > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Sem publicações de destaque nesta edição: Tribunal de Contas da União.
Legislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
Em 28 de julho de 2026, o deputado Jorge Araújo (PP/BA) protocolou o Projeto de Lei 4798/2026, que propõe alterar a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e retenção de veículos quando a falta de…
Ler matéria completaA deputada Any Ortiz (PP/RS) protocolou em 28 de julho de 2026, na Mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4800/2026, que dispõe sobre medidas adicionais de jogo responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional.
Ler matériaEm 28 de julho de 2026, o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4801/2026, que propõe alterar o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para instituir o delito de "favorecimento real de preso".
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANTT autoriza 23 empresas a prestar serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional em regime de fretamento.
Ler matériaDaniel de Oliveira Santos é designado substituto eventual do Superintendente da Sufer da ANTT de 31/07 a 10/08/2026.
Ler matériaAlexandre Dutra Maia é designado substituto da Superintendência de Administração e Finanças da ANTAQ.
Ler matériaEduarda Militz Santos é cedida da ANTT para exercer a função de Chefe de Gabinete da SEDIGI.
Ler matériaA Agência Nacional de Mineração (ANM) aplicou multas e suspensões de participação em procedimentos de disponibilidade de áreas a diversas empresas e pessoas por descumprimento de normas.
Ler matériaDiversas autorizações de prorrogação e determinações de cumprimento de exigências foram emitidas para empresas e municípios do setor de mineração.
Ler matériaRadar de impacto
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Contratos
Valor materialR$ 327,7MAlto impactoEXTRATO DO CONTRATO Nº 706/2026/CAFIN
União contrata Nona Assunção de Dívida por R$ 327.669.543,53.
Valor material: R$ 327,7 mi
Licitações
Valor materialR$ 329,1MAlto interesse públicoAlto impactoAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
DNIT (Amazonas) homologou e adjudicou a Concorrência Eletrônica nº 90326/2025-01, com vencedor CONSTRUTORA ETAM LTDA, valor R$ 329.133.053,96.
Valor material: R$ 329,1 mi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 45.637, DE 24 DE JULHO DE 2026
Comunicação nº 45.637/2026 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de títulos públicos no módulo Oferta Pública em 27/07/2026.
Valor material: R$ 5 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 616,5MAlto impactoDESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026
EMGEA recebe novação de dívida do FCVS no valor de R$ 616,471,933.57, convertida em títulos da dívida pública federal.
Valor material: R$ 616,5 mi
Convênios e Acordos
Valor materialR$ 5,1BAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de R$ 5,1 bi entre a APS e o Estado de São Paulo para governança do aporte federal ao túnel Santos‑Guarujá.
Valor material: R$ 5,14 bi
Decisões
InstitucionalDECISÕES DE 24 de julho de 2026
CMED aplicou sanções pecuniárias totalizando R$ 7,39 mi a 27 empresas por oferta de medicamentos acima do preço máximo, e absolveu 3 empresas.
Ato institucional de alto interesse
Decisões
Valor materialR$ 1,8BAVISO
Valor material: R$ 1,84 bi
Penalidades e Sanções
Política públicaAtípicoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 45, DE 27 DE JULHO DE 2026
AUTO POSTO NAGOYA LTDA foi declarada devedora contumaz e inapta no cadastro da Receita Federal.
Politica publica ou regra regulatoria
Contratos & Licitações
3.268 contratos publicados no PNCP, somando R$ 2,1B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
3.268
Contratos publicados
R$ 2,1 bi
Valor total
R$ 632,7 mil
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 78% de todo o valor do período.
Maior órgão: 64% · Maior fornecedor: 64%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA | 1 | R$ 1,3 bi |
| ROSÁRIO E FIGUEIREDO LTDA | 1 | R$ 71,4 mi |
| CENTRAL MÉDICA REECK SS LTDA | 1 | R$ 51,3 mi |
| ROM CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA | 1 | R$ 43,4 mi |
| SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA | 1 | R$ 33,3 mi |
| INNYX EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA | 1 | R$ 23,9 mi |
Por nível de governo
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maior contrato do período
LAQFA/ CONTRATAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DO MEDICAMENTO DOLUTEGRAVIR COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
COMANDO DA AERONAUTICA · CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA · RJ
Leis e normativos
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Decreto
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura, firmado em 7 de dezembro de 2023.
Presidência da República
Ver na fonteSolucao Consulta
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – Simples Nacional – Sociedade de Advogados – Parceria – Receita Bruta Própria
Receita Federal do Brasil
Ver na fontePortaria
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o concizumabe para tratamento profilático de longa duração contra sangramentos em pacientes com hemofilia B moderada a grave com inibidores com idade a partir de 12 anos.
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde
Ver na fontePortaria
Define os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas.
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
Ver na fonteInstrução Normativa
Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres estabelecidos pelo COAF por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613/1998, se sujeitam à sua supervisão, nos termos das Resoluções COAF nº 36/2021 e nº 41/2022.
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Ver na fonte534
atos de pessoal registrados
nomeações, exonerações e designações
Atos de pessoal
534 atos de pessoal nesta edição.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.039, DE 22 DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 1.039 altera a data de viagem da servidora Sheila Santana de Carvalho. As Portarias nº 1.040, 1.041 e 1.042 autorizam afastamentos de Rodrigo Albernaz Bezerra, Gabriel Remus Macedo e Julia Zucchi Natour, respectivamente. A Portaria nº 1.053 autoriza o afastamento do País dos agentes Alilton Moreira de Assis e Aluisio Sardinha Garcia para missão técnica em Caracas. Todos os afastamentos são com ônus e têm efeito a partir de 1 a 13 de agosto de 2026.
PORTARIA DECEx/CEx Nº 1.481, de 27 de JULHO de 2026
A Portaria nº 1.481, de 27 de julho de 2026, exonerou sete integrantes da reserva remunerada do Exército. Os exonerados são coronéis, um major, um tenente e dois sargentos, vinculados a unidades como a Academia Militar das Agulhas Negras, o Departamento de Educação e Cultura do Exército e escolas de formação. As exonerações ocorrem por motivos previstos na Portaria 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, e entram em vigor entre 11 e 31 de agosto de 2026. Trata‑se de movimentação administrativa de rotina sem impacto estratégico.
PORTARIA Nº 236 SVPM, DE 24 DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 236/2026 do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha concede Auxílio‑Invalidez a onze militares, a partir de datas específicas para cada um. O benefício segue os termos da Medida Provisória nº 2.215‑10 e demais normas regulamentadoras. Cada concessão foi homologada pela JSD/CPMM ou unidades equivalentes, garantindo o direito ao auxílio. Trata‑se de medida de apoio à saúde dos militares incapacitados.
DESPACHO DE 20 DE JULHO DE 2026
O Ministro de Estado dos Transportes autorizou o afastamento do País do servidor CÍCERO RORIGUES DE MELO FILHO, matrícula 1937302, Superintendente de Projetos Especiais e Aeroportuários da INFRA S.A. O afastamento ocorre de 29 de julho a 1º de agosto de 2026, para participação na Reunião da Comissão Mista Argentino‑Brasileira (COMAB) em Puerto Iguazú, Argentina. A medida segue os decretos que regulam o afastamento de servidores para missões oficiais.
PORTARIA SE/MCID Nº 898, DE 24 DE JULHO DE 2026
A Portaria SE/MCID nº 898, de 24 de julho de 2026, convalida o afastamento do servidor Augusto Henrique Alves Rabelo, Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, ocorrido nos dias 29 e 30 de junho de 2026, durante missão diplomática à Venezuela. O afastamento foi realizado com ônus para o Ministério. A medida regulariza a situação do servidor.
PORTARIA Nº 36 REFM SSVM.5/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 20 DE JULHO DE 2026
O Comandante da 1ª Região Militar reformou o Tenente-Coronel ARMINDO QUITES DE BORBA FILHO, matrícula 96-1655430, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, com efeito a partir de 3 de julho de 2026. Também concedeu a ele benefício de Isenção do Imposto de Renda a contar de 4 de fevereiro de 2026. A medida está fundamentada nas Leis nº 6.880/1980 e nº 7.713/1988, entre outras.
PORTARIA Nº 1.578, DE 24 DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 1.578/2026 designa novos representantes para o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, biênio 2025-2027. José Ubiratan Sompré passa a ser titular, enquanto Vismar Ravagnani Duarte Silva, Juliana Paula de Paiva Oliveira e José Maria da Silva são nomeados suplentes. A medida entra em vigor na data de sua publicação.
Penalidades
85 penalidades publicadas nesta edição.
Declaração de Inidoneidade
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Data: 2026-07-27
Declaração de Inidoneidade
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Data: 2026-07-27
Multa
Ministério Público Federal
Data: 2026-07-27
Declaração de Inidoneidade
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Data: 2026-07-27
Impedimento de Licitar
Ordenador de Despesas
Incentivos e fomento
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 10/08/2026Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) - Diretoria Colegiada
Audiência Pública
Prazo 19T11:00:00/08/202627 diasAdministração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Consulta Pública
Prazo 13/08/2026Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
Consulta Pública
Prazo 13/08/2026Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE) – Ministério da Saúde
Consulta Pública
Prazo 13/08/2026Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS)
Concursos e seleções
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
15
vagas em aberto
Convocação
87 pessoasConvocação
15 pessoasProcesso Seletivo
15 vagasInscrições até 30/09/202664 diasResultado
9 pessoasConvocação
6 pessoasInscrições até 07/08/202610 diasBusca histórica, monitoramento, alertas e seguimento contínuo.
Secretaria Especial da Receita Federal declara POSTO LIDER LTDA devedora contumaz
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Fazenda autoriza 131ª novação de dívida do FCVS de R$ 616,5 milhões com a EMGEA
Ministério da Fazenda > Gabinete do Ministro
ANM determina cumprimento de exigência técnica de barragens a Anglo American e Samarco.
| NEXUS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA |
| 5 |
| R$ 22,8 mi |
| C.I.G.M.A CENTRO DE IMAGEM EM GINECOLOGIA E MAMA LTDA | 1 | R$ 20 mi |
PORTARIA DECEx/CEx Nº 1.482, de 27 de JULHO de 2026
A Portaria nº 1.482, de 27 de julho de 2026, prorroga até 1° de setembro de 2028 (ou 12 meses, conforme o caso) a designação de 17 militares da reserva como Prestadores de Tarefa por Tempo Certo. Os servidores, de diferentes patentes – de coronel a sargento – serão alocados em unidades de ensino e apoio técnico do Exército em todo o país. A medida garante a continuidade das atividades docentes e de apoio técnico nas instituições militares.