Sexta-feira, 17 de julho de 2026

A UN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA foi impedida de licitar e contratar por dois meses pela Universidade Federal da Paraíba.

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) aplicou à UN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA um impedimento de licitar e contratar por dois meses, com base nos artigos 155, V e 156, III da Lei nº 14.133/2021. A sanção decorre da prática de não manter a proposta apresentada, solicitando desclassificação após o encerramento da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica nº 90004/2024. Conforme o dossiê, a empresa já possui histórico de impedimento de licitar e contratar, registrado entre 16/07/2026 e 16/09/2026, configurando reincidência.

AMPLA ASSESSORIA COMERCIO E SERVICO LTDA foi multada em R$26.142,00 e impedida de licitar com a União por 1 ano, por inexecução total de contrato, via Portaria PRESI n. 529/2026.

A empresa, já com histórico de impedimento de contratar com a Justiça do Trabalho (19/06/2026 a 19/06/2027), recebeu nova penalidade. O órgão aplicador foi a Presidência da República, por meio da Portaria PRESI n. 529/2026, com base nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021. Foram impostas multa de R$26.142,00 e impedimento de licitar e contratar com a União por 1 ano, devido à inexecução total das obrigações da Ata de Registro de Preços n. 04/2025.

Pedro Anselmo Zanella Carra foi impedido de licitar e contratar por 1 mês, com perda de R$1.800, pela Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil, 8ª Região Fiscal, aplicou ao arrematante Pedro Anselmo Zanella Carra um impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal por 1 (um) mês, bem como a perda do valor de R$ 1.800,00 já pago pelo lote 211, em razão de descumprimento do edital de leilão nº 0800100/000004/2025. A sanção foi fundamentada no art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e nos itens 10.6.2 e 11 do referido edital. Não há registro de reincidência no CEIS para o penalizado.

P. R. HOLANDA NOBRE foi multada em R$ 569,08 e impedida de licitar com a União por 6 meses pela Base Aérea de Santa Maria.

A empresa P. R. HOLANDA NOBRE recebeu multa de R$ 569,08 e foi impedida de participar de licitações e contratos com a União por seis meses, conforme decisão da Base Aérea de Santa Maria. A sanção decorre da inexecução total da obrigação assumida na Nota de Empenho 2025NE000459, vinculada ao Pregão Eletrônico 90015/2025. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

A empresa SIERRA SOLUCOES LTDA foi impedida de licitar e contratar por 24 meses pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

O Diretor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro aplicou à empresa SIERRA SOLUCOES LTDA, CNPJ 89.405.815/0001-64, a sanção de impedimento de licitar e contratar por 24 meses, com base no inciso III do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria nº 187/2026/AMRJ. A penalidade decorre da inexecução total da Nota de Empenho 2025NE1559, referente a material de consumo cabo naval trançado. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

tema_energia

O Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (CISAMAVI) realizará uma audiência pública no dia 20 de agosto de 2026 para apresentar o projeto de PPP que visa instalar, modernizar e expandir a iluminação pública nos municípios consorciados. O contrato tem valor estimado em R$ 195,7 milhões e prazo de 16 anos. A sessão será presencial em Rio do Sul/SC e transmitida online, permitindo a participação de interessados que desejam enviar comentários e contribuições.

Metodologia de classificação de mercados para transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o Aviso da Audiência Pública nº 13/2026, que tem como objetivo receber contribuições à minuta de Resolução sobre a classificação de mercados para serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano. O período para envio de contribuições vai de 20 de julho a 2 de setembro de 2026, com sessão presencial e híbrida marcada para 18 de agosto de 2026 em Brasília. Os interessados podem acessar o site da ANTT para obter documentos e enviar suas contribuições.

tema_infraestrutura

A Superintendência de Aeronavegabilidade Substituta da ANAC publicou o Aviso de Consulta Setorial nº 8/SAR/2026, propondo a revisão dos critérios de aeronavegabilidade do modelo EVE-100 da EVE Soluções De Mobilidade Aérea Urbana Ltda. As contribuições deverão ser enviadas por formulário eletrônico no site da agência até 18 de agosto de 2026. A iniciativa busca atualizar a regulamentação técnica para garantir a segurança e a adequação operacional das aeronaves de mobilidade aérea urbana.

Classificação de mercados de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros

A Diretoria Colegiada da ANTT publicou a Deliberação nº 205, de 16 de julho de 2026, submetendo à Audiência Pública a minuta de Resolução sobre a metodologia de classificação de mercados para o transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros. O Aviso de Audiência Pública nº 13/2026 foi divulgado no DOU e no site da ANTT, estabelecendo um prazo de 45 dias para o envio de contribuições. As informações sobre datas, horário e plataforma da sessão podem ser alteradas mediante comunicado posterior. A participação visa contribuir para a Agenda Regulatória 2025‑2026.

tema_regulatorio

Foi publicado o Edital Nº 3/2026, que disponibiliza para consulta pública o projeto de Norma Técnica da SENASP relativo a espargidores policiais. O objetivo é colher críticas, sugestões e questionamentos da sociedade sobre requisitos técnicos mínimos de qualidade, segurança e desempenho desses equipamentos. As contribuições podem ser enviadas na plataforma Brasil Participativo durante 30 dias a partir da publicação. Após o prazo, a secretaria analisará as sugestões e divulgará os resultados.