Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) apresentou o Requerimento 31/2026, que pede uma audiência pública na Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015). A proposta prevê discutir os limites constitucionais da redução da maioridade penal e a proteção especial conferida a adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O requerimento afirma que a audiência deve examinar a relação entre a inimputabilidade penal de menores de 18 anos, o princípio da proteção integral e as limitações ao poder de reforma da Constituição. Também propõe avaliar as consequências de uma eventual transferência de jovens de 16 e 17 anos para a Justiça penal de adultos e diferencia inimputabilidade de impunidade, citando os mecanismos de responsabilização previstos para adolescentes.
Entre os convidados sugeridos estão Antônio Pedro Melchior, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Juarez Tavares, advogado e professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Siro Darlan, desembargador aposentado e ex-juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro; e Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista, mestre e doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Segundo o registro da Câmara, o requerimento está pronto para pauta na comissão. Não há votação registrada para a proposição, portanto o pedido não foi aprovado nem rejeitado.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
