O deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) apresentou o Requerimento 31/2026, que pede uma audiência pública na Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015). A proposta prevê discutir os limites constitucionais da redução da maioridade penal e a proteção especial conferida a adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O requerimento afirma que a audiência deve examinar a relação entre a inimputabilidade penal de menores de 18 anos, o princípio da proteção integral e as limitações ao poder de reforma da Constituição. Também propõe avaliar as consequências de uma eventual transferência de jovens de 16 e 17 anos para a Justiça penal de adultos e diferencia inimputabilidade de impunidade, citando os mecanismos de responsabilização previstos para adolescentes.
Entre os convidados sugeridos estão Antônio Pedro Melchior, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Juarez Tavares, advogado e professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Siro Darlan, desembargador aposentado e ex-juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro; e Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista, mestre e doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Segundo o registro da Câmara, o requerimento está pronto para pauta na comissão. Não há votação registrada para a proposição, portanto o pedido não foi aprovado nem rejeitado.