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O deputado Pastor Gil (PL/MA) apresentou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Lei 5242/2026, que propõe estabelecer normas de proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física de trabalhadores da coleta, do transporte, da triagem e do manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis.
A proposta prevê que veículos usados nessas atividades tenham dispositivos de apoio, acesso e transporte, como estribos, plataformas, alças, corrimãos, degraus e apoios para os pés, conforme a configuração e a finalidade de cada veículo. Esses dispositivos deverão ter resistência compatível com a atividade, superfície antiderrapante, apoio firme e manutenção periódica, entre outros requisitos.
As regras alcançam serviços realizados diretamente pelo Poder Público e por empresas contratadas, concessionárias, permissionárias, organizações da sociedade civil, cooperativas e outras entidades. O texto também prevê que órgãos e entidades públicas exijam o cumprimento das normas de segurança, saúde ocupacional e ergonomia em contratações, concessões, permissões ou delegações de serviços de coleta.
O projeto determina ainda a adequação progressiva das frotas. Veículos novos deverão atender imediatamente aos requisitos após a entrada em vigor da lei; os que já integram as frotas deverão ser adequados em até 180 dias, salvo prazo diferente definido pela autoridade competente por razões técnicas justificadas. A proposta prevê que a lei entre em vigor 180 dias após sua publicação.
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O registro da Câmara consultado indica que a proposição está apenas na fase de apresentação e não registra votação, aprovação, rejeição ou sanção.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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