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O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) que recomenda a aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 2.674/2026. O projeto original é de autoria do deputado Dr. Flávio; Capitão Alden atua como relator do parecer.
A proposta altera a Lei nº 13.675/2018 para incluir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O relatório afirma que a mudança busca alinhar a lei à Emenda Constitucional nº 104/2019, que incluiu as polícias penais entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.
O substitutivo mantém esse núcleo e propõe outras alterações na Lei nº 13.675/2018. Entre elas estão o reconhecimento das polícias penais como órgãos permanentes e estratégicos do Susp, o fortalecimento de sua integração aos mecanismos de governança, inteligência e planejamento estratégico, a participação na coordenação de ações de inteligência penal e penitenciária e o acesso aos sistemas nacionais de informação, observadas a legislação específica e as normas de proteção de dados. O texto também prevê a integração das polícias penais à Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
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O parecer ainda será analisado no curso da tramitação. O registro consultado não indica votação para a proposição; portanto, o projeto não foi apresentado como aprovado ou sancionado.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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