Deputado Heitor Schuch propõe simplificação de obrigações fiscais para o Microempreendedor Individual (MEI)

O deputado Heitor Schuch (PSD/RS) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/2026, que busca alterar a Lei Complementar nº 123/2006 para simplificar as obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta visa garantir que o pequeno empreendedor mantenha a dispensa de emissão de documento fiscal em vendas e prestações de serviços destinadas a consumidores pessoas físicas.

O texto estabelece que a dispensa de emissão de nota fiscal para pessoas físicas deve ser tratada como uma regra de simplificação, impedindo que atos administrativos ou normas de menor hierarquia jurídica possam retirá-la. O projeto também prevê que, nas operações realizadas para pessoas jurídicas, a emissão de documentos fiscais continuará seguindo as regras estabelecidas na legislação e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A iniciativa surge como uma resposta à implementação da Reforma Tributária, especificamente no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo a justificativa do autor, o objetivo é evitar que a transição para o novo sistema tributário gere um aumento de burocracia e de obrigações acessórias para o MEI, preservando a natureza simplificada do regime.