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O deputado Delegado Caveira (PL/PA) apresentou, em 31 de agosto de 2026, o Parecer do Relator nº 1/2026 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), recomendando a aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 2.796/2026. O projeto é de autoria do deputado Kim Kataguiri e propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016).
O parecer descreve a proposta como uma tentativa de elevar o rigor penal e processual contra atos terroristas, equiparando-o ao aplicado às organizações criminosas ultraviolentas. Entre as medidas está o aumento da pena para o crime de terrorismo, de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão, além da criação de causas de aumento de pena para situações como financiamento, uso de agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares e recrutamento de crianças e adolescentes.
No âmbito patrimonial, o texto analisado prevê confisco ampliado, intervenção judicial em pessoas jurídicas cúmplices e uma ação civil de perdimento de bens de caráter imprescritível. Também propõe medidas cautelares como bloqueio ou indisponibilidade de bens e ativos digitais ou virtuais, contas de redes sociais e domínios de internet, além da suspensão do PIX.
A proposta ainda cria um Banco Nacional de Dados de Organizações Terroristas e Forças-Tarefa Integradas, amplia prazos de investigação e estabelece regras específicas para a execução penal e o processo relacionado a crimes de terrorismo.
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O registro da Câmara indica que o parecer foi apenas apresentado e não tem votação registrada. Portanto, as medidas descritas são propostas do PL e não estão em vigor. O parecer também registra que o projeto havia sido distribuído à CSPCCO e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas não registra aprovação do texto por essas comissões.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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