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O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) protocolou o Requerimento 24/2026, que solicita a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015). O objetivo é debater como a mudança proposta afetaria o acesso à Justiça, a atuação da Defensoria Pública, a rede socioassistencial e o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Na justificativa do pedido, o parlamentar argumenta que a eventual redução da maioridade penal produzirá efeitos concretos no atendimento e na defesa de adolescentes submetidos ao sistema de Justiça. Segundo o texto, é necessário incorporar a experiência de instituições que atuam na defesa jurídica, no serviço social e na proteção da infância para compreender as consequências para além da dimensão penal.
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O requerimento sugere a participação de representantes da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta agora aguarda deliberação da Comissão Especial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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