Quarta-feira, 15 de julho de 2026

AXIONTEK LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por 1 mês pelo TRE-SC.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina notificou a empresa AXIONTEK LTDA, CNPJ 43.371.025/0001-04, aplicando impedimento de licitar e contratar com a União por 1 (um) mês, com base na Lei 14.133/2021 e na Portaria P nº 39/2023. O procedimento administrativo nº 20.256/2025 fundamenta a sanção no art. 156, III, da referida lei e no edital do Pregão nº 90038/2025. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A Subsecretaria de Ação Sancionadora aplicou multa de R$ 836.271,50 e proibiu novas operações por 12 meses à OURO BRANCO CAP PROMOÇÃO DE EVENTOS E VENDAS LTDA e à ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL DE GUANAMBI.

A Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas, via edital de citação de 14 de julho de 2026, aplicou à OURO BRANCO CAP PROMOÇÃO DE EVENTOS E VENDAS LTDA e à ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL DE GUANAMBI a penalidade de proibição de realizar novas operações por 12 meses, com base no art. 12, alínea “b”, da Lei nº 5.768/1971. Além disso, foi imposta à OURO BRANCO CAP PROMOÇÃO DE EVENTOS E VENDAS LTDA multa de R$ 836.271,50, fundamentada no art. 13, inciso III, da mesma lei. Não há histórico CEIS prévio para nenhuma das empresas, portanto não são reincidentes.

FONTE D'AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por 34 dias, conforme portaria 148 de 13/07/2026.

A empresa FONTE D'AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA recebeu, por meio da Portaria nº 148 de 13 de julho de 2026, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com prazo de 34 dias, nos termos do inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. O aviso foi publicado em 14 de julho de 2026 em Medianeira (PR). Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A Controladoria-Geral da União aplicou multa de R$ 295.030,15 à Fernandes e Naldaluci Advogados Associados (CNPJ 06263831000132).

A CGU celebrou termo de compromisso com a Fernandes e Naldaluci Advogados Associados, impondo multa de R$ 295.030,15 por prática de ato lesivo que resultou em enriquecimento ilícito. O valor foi fixado com base no art. 2º da Portaria Normativa n.º 155/2024 e deverá ser pago em até 30 dias após a publicação. Não há registro prévio de sanções CEIS contra a empresa, portanto não se trata de reincidência.

JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA recebeu multa de R$133.793,89 e impedimento de licitar por 3 meses, aplicados pelo DNIT.

A empresa JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA foi multada em R$133.793,89 e teve impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por 3 meses, decisão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) baseada na Instrução Normativa 6/2019 e na Decisão Administrativa 24731099. A sanção decorre do retardamento injustificado da execução e entrega do objeto contratual. Trata‑se de reincidência, pois a empresa já possui duas sanções anteriores registradas no CEIS, incluindo declaração de inidoneidade e impedimento de contratar.

tema_energia

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 14/2026, solicitando contribuições sobre a minuta que altera a Portaria Técnica ANP nº 29/2001. A consulta terá prazo de 10 dias, e a audiência será realizada virtualmente em 30 de julho de 2026, das 14h às 17h30, via Microsoft Teams. O objetivo é garantir participação social e transparência nas mudanças regulatórias que impactam o setor de petróleo, gás e biocombustíveis.

tema_energia

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 14/2026, solicitando contribuições sobre a minuta que altera a Portaria Técnica ANP nº 29/2001. A consulta terá prazo de 10 dias, e a audiência será realizada virtualmente em 30 de julho de 2026, das 14h às 17h30, via Microsoft Teams. O objetivo é garantir participação social e transparência nas mudanças regulatórias que impactam o setor de petróleo, gás e biocombustíveis.

tema_energia

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso nº 13/2026, iniciando uma consulta pública de 45 dias sobre a minuta de resolução que regula o acesso de terceiros a gasodutos e instalações de gás natural. As contribuições deverão ser enviadas por formulário eletrônico, com possibilidade de envio de documentos complementares por e‑mail. Complementando a consulta, será realizada uma audiência pública virtual em 16 de setembro de 2026, com inscrições abertas até 2 de setembro, permitindo a participação como ouvinte ou expositor.

tema_energia

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso nº 13/2026, iniciando uma consulta pública de 45 dias sobre a minuta de resolução que regula o acesso de terceiros a gasodutos e instalações de gás natural. As contribuições deverão ser enviadas por formulário eletrônico, com possibilidade de envio de documentos complementares por e‑mail. Complementando a consulta, será realizada uma audiência pública virtual em 16 de setembro de 2026, com inscrições abertas até 2 de setembro, permitindo a participação como ouvinte ou expositor.

Construção de dois dutos de transferência de petróleo entre a Base de Distribuição da Petroserra e a Refinaria ACELEN - Mataripe

Em 14 de julho de 2026, a ANP publicou despacho que disponibiliza o sumário do projeto da Petroserra para a construção de dois dutos de transferência de petróleo entre sua base de distribuição e a refinaria ACELEN, localizada em São Francisco do Conde, Bahia. O processo completo está acessível no SEI, com documentos de referência identificados. A agência convida o público a enviar comentários e sugestões até 30 dias após a publicação, pelo endereço físico ou e‑mail indicado.