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O Presidente da República sancionou, em 27 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº 235, que estabelece novas regras para renúncias de receita e benefícios tributários. A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28/8), visa mitigar impactos econômicos causados por choques no mercado internacional de energia e excepciona regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para setores estratégicos.
A nova legislação autoriza a concessão de créditos fiscais para projetos de produção de fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos no Brasil até 31 de dezembro de 2031. Para o período entre 2027 e 2031, a União estabeleceu limites anuais de R$ 1 bilhão para esses créditos. Além disso, a lei prevê a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a esses projetos, com limite global de R$ 1 bilhão.
O texto também trata de medidas para o setor de combustíveis, permitindo que renúncias de receita para reduzir impostos sobre diesel, gasolina e etanol sejam compensadas pelo aumento de arrecadação proveniente do setor de óleo e gás. Para garantir a competitividade dos biocombustíveis, a lei prevê subvenções aos produtores de etanol, com um limite de R$ 1,2 bilhão para o período de 25 de maio a 11 de agosto de 2026.
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Para o cidadão, a medida busca estabilizar preços de insumos agrícolas e combustíveis, além de fomentar a indústria nacional de minerais críticos e a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA em 2027, setores que recebem tratamento excepcional para garantir o desenvolvimento econômico e a segurança de suprimentos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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