O deputado Rafael Fera (PODE/RO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5207/2026, que prevê atendimento multiprofissional, pelos planos e seguros de saúde, a segurados diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com atrasos no desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
A proposta inclui, entre outras, terapias de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psicopedagogia, além de outras clinicamente indicadas. O texto estabelece que as operadoras devem custear as horas mínimas indicadas pelo médico ou psicólogo responsável pelo acompanhamento, e que o número de horas ou sessões autorizadas não poderá ser inferior a 15 horas semanais.
Se o plano ou seguro não tiver clínica ou centro de terapia para oferecer o atendimento especializado, o projeto prevê o ressarcimento das despesas relativas ao tratamento indicado por médicos ou psicólogos.
O PL está apenas apresentado na Câmara dos Deputados e não teve votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada. A justificativa afirma que a medida busca enfrentar a judicialização da saúde e garantir a intensidade necessária das intervenções, especialmente na primeira infância.