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O deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) apresentou, em 28 de agosto de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 994/2026. A proposta busca sustar a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece sanções e medidas administrativas para o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.
O registro da Câmara consultado indica que o PDL está apenas apresentado, sem tramitação posterior ou deliberação registrada até o momento. Portanto, a proposta ainda não foi aprovada, rejeitada ou sancionada.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) extrapolou seu poder regulamentar ao instituir um regime sancionador cujas multas, em hipóteses de conversão de penas, podem chegar a R$ 5 milhões e R$ 10 milhões. O texto também questiona a complexidade das fórmulas usadas para calcular as penalidades e sustenta que a norma prevê o perdimento — transferência definitiva da propriedade — de veículo em caso de reincidência na prestação de serviço clandestino.
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O projeto ainda argumenta que o regime pode dificultar a operação de transportadoras de menor porte e favorecer a concentração do mercado. Segundo a justificativa, a redução da oferta de operadores poderia prejudicar os usuários, ao limitar opções de itinerário, frequência e preço, inclusive para idosos, estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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