A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.015/2021. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a revisão de restrições e adaptações veiculares definidas em exame de aptidão física.
Pelo texto, o candidato considerado apto com restrições, cuja habilitação contenha observações sobre limitações para conduzir ou sobre a obrigatoriedade de adaptações no veículo, poderá apresentar novo exame realizado por perito especialista em medicina do tráfego. O exame poderá servir para revisar as restrições ou adaptações estabelecidas pelo examinador.
Segundo o relatório, o substitutivo faz ajustes de técnica legislativa para dar clareza, precisão e ordem lógica ao texto. O PL já havia sido aprovado, sem emendas, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), conforme registrado no parecer.
O substitutivo foi apenas apresentado na CCJC. O registro da proposição não indica votação, aprovação, rejeição ou sanção até o momento.