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A Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.366/2026 apresentou, em 28 de agosto de 2026, o parecer da relatora, deputada Amanda Gentil, sobre a proposta que autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, para linhas de financiamento reembolsável. O registro da Câmara indica que o parecer foi apenas apresentado e não registra deliberação, votação ou aprovação pela comissão.
As linhas previstas no texto destinam-se a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para a aquisição de veículos novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica. O parecer também trata da ampliação do uso do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar infraestrutura, equipamentos e renovação de frotas de serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas, além da possibilidade de cobertura de operações pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).
A proposta altera normas relativas ao FGO, ao Pronampe, ao FIIS, à MP nº 1.359/2026 e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Entre as medidas descritas estão a inclusão do transporte escolar nas linhas de financiamento e a possibilidade de financiar itens de adaptação veicular para profissionais com deficiência e táxis destinados ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas — pontos incorporados pela relatora à conclusão do parecer, não decisões já aprovadas pela comissão.
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No voto, Amanda Gentil recomendou a aprovação da MP e das Emendas nºs 3, 5, 8, 9, 13 e 14, acolhidas parcial ou integralmente na forma do projeto de lei de conversão anexo. Também recomendou a rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 10, 11 e 12. As Emendas nºs 2, 4 e 11 foram consideradas inadequadas sob os pontos de vista orçamentário e financeiro por preverem aumento de despesa sem estimativa de impacto, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO de 2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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