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A deputada Maria Arraes (PSB/PE) apresentou, em 28 de agosto de 2026, a Subemenda de Relator (SBR) nº 1/0 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), vinculada ao Projeto de Lei (PL) nº 4.282/2025. O registro da Câmara indica que a proposição foi apenas apresentada e não tem deliberação posterior registrada.
O PL, de autoria da deputada Laura Carneiro, institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). No relatório apresentado na CCJC, Maria Arraes se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto nos termos de um substitutivo, além de propor subemendas às emendas apresentadas anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Essas propostas ainda não foram registradas como aprovadas pela CCJC.
Entre as alterações descritas no relatório estão a reorganização do texto em capítulos, a remoção da expressão “no âmbito da União”, para abranger todos os entes federativos, e a previsão de que o Poder Executivo disporá sobre a governança da política, os órgãos competentes e as formas de atuação integrada.
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O texto do substitutivo prevê a integração de políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura e outras áreas. Também institui uma Estratégia de Monitoramento e Avaliação, com indicadores sobre pobreza, nutrição, educação, saúde e proteção social, e determina que o tratamento de dados pessoais relacionados a crianças observe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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