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O Ministério Público Federal (MPF) aplicou multa e impedimento de licitar e contratar à empresa Wayne Import Ltda. A decisão foi assinada em 27 de agosto de 2026 pelo secretário estadual da Procuradoria da República no Maranhão e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto.
A penalidade decorre do descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à Dispensa de Licitação Eletrônica nº 0003/2024. A empresa deverá pagar multa sancionatória de R$ 3.450,00.
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Além da multa, a decisão impôs impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 2 anos e 6 meses. O ato cita os artigos 155, inciso III, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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