Procuradoria do RJ multa Orion em R$ 12.520,51 e suspende participação em licitações por 16 meses

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Aviso de Penalidade nº 15, de 10 de junho de 2026, aplicou à empresa Orion Saúde e Participações Ltda. uma multa de R$ 12.520,51 e determinou sua suspensão temporária de participação em licitações por 16 meses, em razão de descumprimento de obrigação contratual prevista no Contrato nº 04/2023.

A penalidade corresponde a 10% (dez por cento) do valor mensal atualizado do contrato, conforme apurado no Procedimento Administrativo nº 1.30.001.007588/2025-94. A empresa, identificada pelo CNPJ 40.254.329/0001-01, foi considerada responsável pelo inadimplemento das cláusulas pactuadas.

Além da multa, a decisão impede Orion Saúde e Participações Ltda. de licitar e contratar com a Procuradoria da República no RJ (PRRJ) pelo mesmo período de 16 meses, com fundamento nos artigos 58, IV, e 87, II e III, da Lei nº 8.666/1993, bem como no item 9.2, "c", do Capítulo 9 – Penalidades, do Termo de Referência da contratação.

A medida reforça a observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa nas relações contratuais com a administração pública, impactando as atividades comerciais da empresa e servindo de alerta para demais fornecedores sobre a importância do cumprimento integral dos contratos firmados com o poder público.