A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro publicou, em 11 de junho de 2026, o Aviso de Penalidade nº 15, de 10 de junho de 2026, que aplica uma multa de R$ 12.520,51 e determina a suspensão temporária de participar em licitações e o impedimento de contratar com o órgão por 16 meses à empresa Orion — Saúde e Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.254.329/0001-01.
A sanção foi imposta após a conclusão do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.007588/2025-94, que apurou o descumprimento de obrigações assumidas no Contrato nº 04/2023. A multa corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor mensal atualizado do contrato.
Fundamento legal e efeitos
A decisão leva em conta os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com base nos artigos 58, IV, e 87, II e III, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), bem como no item 9.2, "c", do Capítulo 9 — Penalidades, do Termo de Referência da contratação.
Durante os 16 meses de suspensão, a empresa está impedida de contratar com a PRRJ e de participar de licitações promovidas pelo órgão. A penalidade foi exarada em 19 de fevereiro de 2026 e veio a público neste mês de junho.