SERPRO multa R$ 251.833,05 e suspende B7 Empreendimentos de licitar por 2 anos
A Superintendência de Aquisições e Contratos (SUPGA) do SERPRO, por intermédio do Departamento de Conformidade da Contratação e Sancionamento, publicou em 28/05/2026 a Decisão de 1º Instância que impõe multa e suspensão à empresa B7 Empreendimentos Ltda, CNPJ 17.298.685/0001-05.
A penalidade consiste em multa no valor de R$ 251.833,05 e suspensão temporária de dois anos para licitar e contratar com o SERPRO, além da rescisão unilateral do contrato RG nº 140.459/2022. O descumprimento abrange diversas cláusulas contratuais, entre elas a subcláusula 3.1.3 e as alíneas "b" e "c" da subcláusula 8.1, entre outras previstas nas subcláusulas 8.6.1, 8.7.2, 9.1, 9.3.1 a 9.3.7.
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A empresa tem prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, para apresentar recurso. A medida reflete a aplicação dos incisos II e III do artigo 83 da Lei nº 13.303/2016 e está vinculada aos Processos nº 00934/2022 e SERPRO PPT-2026/00005. A sanção afeta a capacidade da B7 Empreendimentos de participar de futuras licitações com o órgão federal.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)