A Superintendência de Aquisições e Contratos (SUPGA) notificou, em 13 de abril de 2026, a empresa B7 Empreendimentos Ltda. sobre a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusulas contratuais. A notificação, publicada no Diário Oficial da União, informa que a empresa tem 15 dias úteis para apresentar defesa prévia.
A penalidade inclui multa no valor de R$ 251.833,05, suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) por dois anos, além da rescisão unilateral do contrato RG nº 140.459/2022. As infrações referem‑se a diversas subcláusulas do contrato, conforme previsto nos incisos II e III do artigo 83 da Lei nº 13.303/2016.
O processo está registrado sob os números 00934/2022 e SERPRO PPT‑2026/00005, e a empresa pode apresentar sua defesa dentro do prazo estabelecido. Caso não haja contestação ou a defesa seja rejeitada, as sanções permanecerão vigentes.
A medida reforça a observância das normas de licitações e contratos públicos, garantindo que empresas contratadas cumpram os termos acordados. Para o cidadão, a ação busca proteger recursos públicos e assegurar a qualidade dos serviços prestados pelo SERPRO.