O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) – Campus Catolé do Rocha publicou no Diário Oficial da União um aviso de penalidade contra a empresa Ágil LTDA, inscrita no CNPJ 26.427.482/0001-54, por descumprimento do Contrato nº 5/2024. O documento, publicado em 12 de junho de 2026, funciona como notificação formal da autarquia federal, uma vez que a empresa foi declarada em "local não sabido e incerto".

A notificação dá início a um processo administrativo sancionador fundado no Título IV, Capítulo I da Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos —, que trata das infrações e sanções por descumprimento de obrigações contratuais. A Ágil LTDA, cuja atividade principal é seleção e agenciamento de mão-de-obra, terá o prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da publicação, para apresentar defesa prévia.

"As razões de defesa deverão ser dirigidas ao IFPB - Campus Catolé do Rocha no seguinte endereço: Rua Cícero Pereira de Lima, nº 227, João Pereira de Lima, Catolé do Rocha, PB, CEP 58.884-000."

O aviso ressalta que a continuidade do processo independe da manifestação da notificada. O expediente está registrado sob o processo nº 23800.000539.2025-13 e encontra-se disponível para vistas no endereço do campus.

O que está em jogo

A Lei nº 14.133/2021 prevê, no Título IV, Capítulo I, um rol de sanções que pode ser aplicado a quem descumprir contratos com a administração pública. Entre as penalidades estão:

  • advertência;
  • multa de 0,5% a 30% do valor do contrato;
  • impedimento de licitar e contratar com o ente aplicador da sanção por até três anos;
  • declaração de inidoneidade, que se estende a toda a administração pública federal, estadual e municipal, por prazo de até seis anos.

A defesa prévia é a primeira etapa do procedimento sancionador e visa garantir à empresa o direito ao contraditório antes de qualquer penalidade seja definitivamente aplicada. A notificação por meio de publicação no DOU — conhecida como citação editalícia — é a forma legal de comunicação quando o administrado não pode ser encontrado em endereço conhecido.