Codevasf inclui Dfranco Construções e Ltda. no Cadin por débito de R$ 494,212.50
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) comunicou, por meio do processo nº 59506.000318/2024-28, a inclusão da empresa Dfranco Construções e Ltda., CNPJ 07.506.424/0001-71, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida decorre do não pagamento de R$ 494.212,50, valor da multa aplicada ao contrato nº 10.178.00/2023, e estabelece prazo de cinco dias úteis para que a empresa regularize o débito e tenha o registro baixado.
O débito corresponde à Nota de Débito nº 300250000002312, enviada à empresa via Aviso de Recebimento (AR) nº BR 751986842 BR, com vencimento em 31/12/2025. A multa foi imposta conforme Determinação nº 12, de 12 de fevereiro de 2025, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 63, de 2 de abril de 2025, seção 3, página 87.
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A inclusão no Cadin impede que Dfranco Construções e Ltda. participe de licitações ou receba pagamentos de órgãos públicos enquanto o débito permanecer pendente, reforçando a exigência de cumprimento das obrigações contratuais e a transparência na gestão de recursos federais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)