O Conselho Superior do Ministério Público Federal, por meio da Resolução CSMPF nº 255, publicada em 27 de novembro de 2025, instituiu o Grupo de Atuação Especial em Casos Cíveis de Justiça de Transição (GAjust‑Cível), com abrangência nacional.
O GAjust‑Cível tem como objetivo apoiar os procuradores naturais nas investigações, procedimentos extrajudiciais e ações judiciais relacionadas a violações de direitos humanos ocorridas entre 31 março 1964 e 5 outubro 1988, abrangendo investigação, responsabilização, reparação, revelação da verdade e preservação da memória. O grupo será vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, contará com cinco membros designados por dois anos, renováveis, e receberá apoio das secretarias de Cooperação Internacional, Tecnologia da Informação e Perícia.
A criação do grupo reforça o compromisso institucional de lidar com crimes da ditadura militar, oferecendo estrutura especializada para atender vítimas e promover a memória histórica, o que pode resultar em ações de reparação e maior transparência para a sociedade.