Quinta-feira, 27 de agosto de 2026

A ANS aplicou diversas multas a operadoras de saúde suplementar por infrações regulatórias.

A Diretoria Colegiada da ANS aprovou a aplicação de multas contra diversas operadoras de saúde, incluindo Unimed, Amil e Hapvida. As sanções decorrem de infrações a resoluções normativas (RN 124/06 e RN 489/22). Os valores variam de multas leves a altas, atingindo centenas de milhares de reais.

O INSS aplicou impedimento de licitar e descredenciamento do SICAF à empresa ANCECO COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 anos à empresa ANCECO COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. A sanção decorre de infrações contratuais no contrato nº 77/2022. A empresa é reincidente, possuindo histórico de impedimento anterior junto ao mesmo órgão.

O DNIT aplicou multa de R$ 544.904,68 ao Consórcio BR Pesagem 2.

O DNIT aplicou uma penalidade de multa no valor de R$ 544.904,68 ao Consórcio BR Pesagem 2, composto pelas empresas Engespro Engenharia Ltda, Pentagono Serviços de Engenharia Civil e Consultoria Ltda e Projel Engenharia Especializada Ltda. A sanção decorre de processo administrativo de apuração de responsabilidade. Nenhuma das empresas apresentava histórico de reincidência no CEIS conforme o dossiê.

O TRE-SP aplicou multas e impedimento de licitar à K'WINNER SERVICOS DE APOIO LTDA por inexecução contratual.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aplicou penalidades de multa e impedimento de licitar por 12 meses à empresa K'WINNER SERVICOS DE APOIO LTDA. O motivo foi a inexecução parcial do contrato, incluindo o não pagamento de salários, encargos sociais e abandono do serviço. A empresa é reincidente, possuindo histórico de suspensão anterior pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Polícia Federal em Mato Grosso notifica a JR Construções e Empreendimentos Ltda. sobre intenção de aplicação de multa e impedimento de licitar.

A Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso propõe a aplicação de multa de R$ 63.226,80 e impedimento de licitar contra a empresa JR Construções e Empreendimentos Ltda. devido ao abandono de serviços de limpeza. A empresa é reincidente, possuindo 5 registros de sanções anteriores no CEIS, incluindo impedimentos e declaração de inidoneidade junto à Polícia Federal e ao Fundo Penitenciário Nacional.

petróleo e gás

A ANP comunica a realização de Consulta Pública e Audiência Pública para discutir a minuta de Resolução que altera as Resoluções nº 857/2021 e nº 729/2018. O objetivo é implementar o art. 68-G da Lei nº 9.478/1997. A audiência ocorrerá virtualmente via Microsoft Teams no dia 27 de outubro de 2026.

Meios e instrumentos dos sistemas de pagamento da tarifa de pedágio

A ANTT comunica a realização da Tomada de Subsídios nº 4/2026 para complementar o Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório sobre a Resolução nº 4.281/2014. O objetivo é discutir os meios e instrumentos de pagamento da tarifa de pedágio. As contribuições podem ser enviadas via portal da ANTT entre 3 de setembro e 2 de outubro de 2026.

biossegurança

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) torna público o processo de análise para execução de pesquisa com OGM de classe de risco 2 pela UFABC. O projeto visa a caracterização funcional de lipases de fungos do gênero Malassezia. O público dispõe de 30 dias para manifestação via canais oficiais.

biossegurança

A CTNBio torna público o processo de análise para execução de pesquisa com OGM de classe de risco 3 no Instituto Aggeu Magalhães (Fiocruz). O projeto estuda a ecoepidemiologia de arbovírus emergentes em Pernambuco sob mudanças climáticas. O público tem 30 dias para manifestação via canais oficiais.

Revisão Tarifária Periódica da CEEE-D

A ANEEL realizará audiência pública presencial em Porto Alegre no dia 08/10/2026. O objetivo é obter subsídios para a Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A nova tarifa terá vigência a partir de 22 de novembro de 2026.