O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) apresentou em 9 de outubro de 2026 o Projeto de Lei 5538/2026, que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) para incluir, entre as diretrizes da política de proteção das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio na adolescência e na vida adulta. O projeto recebe o nome de Lei Fernanda Fialho, em homenagem a uma escritora e ativista autista diagnosticada na vida adulta. A proposta foi apenas protocolada; não há tramitação posterior nem votação.
O texto acrescenta o inciso X ao art. 2º da lei: o fortalecimento de fatores de proteção, como a inclusão no trabalho, e a atenção integral à saúde mental, com prevenção da depressão, da automutilação e do suicídio, consideradas as especificidades da adolescência e da vida adulta. O inciso IX, sobre o incentivo à investigação diagnóstica em adultos e idosos, já foi incluído pela Lei nº 15.256/2025.