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A deputada Maria Arraes (PSB/PE) apresentou, em 28 de agosto de 2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Subemenda de Relator nº 1/0 ao Projeto de Lei nº 4.282/2025. O documento inclui um substitutivo ao projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
O substitutivo reorganiza o texto em capítulos, faz ajustes para adequá-lo à Lei Complementar nº 95/1998 e retira a expressão “no âmbito da União”. A alteração busca tratar a PNIPI como um plano nacional, com articulação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O texto também prevê que o Poder Executivo definirá a governança da política, os órgãos competentes e as formas de atuação integrada entre órgãos federais e entes federativos.
A proposta estabelece a coordenação de políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, justiça, habitação e igualdade racial, entre outras áreas. Também cria uma Estratégia de Monitoramento e Avaliação, com indicadores sobre pobreza, nutrição, educação, saúde e proteção social, além de prever a consideração das diversidades socioeconômica, territorial, regional, étnico-racial, de sexo e de deficiência.
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O registro da Câmara identifica a proposição como Subemenda de Relator e informa que ela foi apenas apresentada na CCJC. Não há votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada para esse documento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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