O que o Diário Oficial publicou de 17 a 23 de agosto de 2026.
Publicações
16.527
Valor em contratos
R$ 5,4B
Penalidades
233
Atos de pessoal
3.283
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Por grupo
Sobre esta edição
Esta edição reúne automaticamente as publicações do Diário Oficial da União entre 17 a 23 de agosto de 2026. Resumos, classificações e agregações são produzidos por processamento automatizado; o texto original de cada publicação continua disponível pelo link "Ver na fonte".
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A empresa recebeu impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de três meses, conforme previsto no art. 156, inciso III e §4º da Lei nº 14.133/2021. Além disso, foi aplicada multa de R$ 21.931,00, equivalente a 10% do valor total da proposta de R$ 219.310,00, nos termos do art. 156, inciso II, §§3º e 7º da mesma lei.
Ler a publicação
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 19 de agosto de 2026, decisão que impõe penalidades à empresa CONSTRULUZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA. A medida foi tomada no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.039504/2025-95.
A empresa recebeu impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de três meses, conforme previsto no art. 156, inciso III e §4º da Lei nº 14.133/2021. Além disso, foi aplicada multa de R$ 21.931,00, equivalente a 10% do valor total da proposta de R$ 219.310,00, nos termos do art. 156, inciso II, §§3º e 7º da mesma lei.
A sanção decorre da desistência injustificada da licitante após o prazo estabelecido de 90 dias, ao se retirar como vencedora dos itens 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 18 do Pregão Eletrônico nº 0266/2025, cujo resultado já havia sido adjudicado e homologado. O fundamento está na infração administrativa prevista no art. 155, inciso V da Lei nº 14.133/2021, conforme a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 24416392).
A medida restringe a participação da empresa em futuras contratações públicas por três meses e demonstra a aplicação das normas de licitação, contribuindo para a transparência e a observância dos prazos estabelecidos nos processos licitatórios.
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Lei
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para ampliar o Programa de Venda em Balcão (ProVB) incluindo produtos de alimentação animal e para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
Esclarece a isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, conforme art. 39 da Lei nº 11.196/2005, e as regras de aplicação parcial e prazo de 180 dias.
Estabelece parâmetros, condições e salvaguardas para a implementação de mecanismos próprios de mitigação de chamadas massivas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, e na Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazenda
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para a programação constante do anexo.
ÂNGELO RODRIGO MATOS DO MONTEMinistério da Saúde › Secretaria Executiva › Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Pará)
Designação· 13/08/2026publicado em 17/08/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portaria SAA Nº 1.037, DE 12 DE agosto DE 2026
Entre 12 e 13 de agosto de 2026, o Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde publicou seis portarias. As quatro primeiras cedem servidores (enfermeiros, auxiliar de enfermagem e farmacêutica) para municípios e hospitais do Rio de Janeiro. A quinta dispensa o coordenador distrital indígena Alcélio Castelo Branco, e a sexta designa Ângelo Matos do Monte para a auditoria do SUS no Pará, ao mesmo tempo em que dispensa Bianca Rosa da Silva. As medidas são rotineiras de gestão de pessoal e não apresentam risco estratégico.
CLÁUDIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA→Subcoordenador do Comitê de Políticas de Gestão de Pessoas (CPGP) no FNG‑MPConselho Nacional do Ministério Público › Ministério Público do Estado do Acre
MARCOS VINÍCIUS FERREIRA CESÁRIO→Coordenador do Comitê de Políticas de Gestão Administrativa (CPGA) no FNG‑MPConselho Nacional do Ministério Público › Ministério Público do Estado da Paraíba
PAULO GONÇALVES ARRAIS→Subcoordenador do Comitê de Políticas de Gestão Administrativa (CPGA) no FNG‑MPConselho Nacional do Ministério Público › Ministério Público do Estado do Maranhão
YURI GONZALEZ ARAUJO→Coordenador do Comitê de Políticas de Tecnologia da Informação (CPTI) no FNG‑MPConselho Nacional do Ministério Público › Ministério Público do Estado da Bahia
Designação· 19/08/2026publicado em 21/08/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 231, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria CNMP‑PRESI nº 231, de 18/08/2026, institui um Grupo de Trabalho no âmbito da CIJE, designando 14 promotores, procuradores e servidores como integrantes, com coordenação a cargo de João Luiz de Carvalho Botega. No dia seguinte, a Portaria nº 232, de 19/08/2026, designa 15 servidores – incluindo procuradores, diretores e assessores – para atuar em diferentes comitês do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções originais. As designações reforçam a estrutura de apoio técnico e de gestão do MP em nível nacional.
CESAR MONTENEGRO JUSTO→Professor de Segurança Cibernética do Colégio Interamericano de Defesa (CID) nos Estados Unidos da AméricaMinistério da Defesa › Comando do Exército
Designação· 14/08/2026publicado em 17/08/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 80, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria nº 80/2026 designa 17 oficiais e praças para missões no exterior, cursos de aperfeiçoamento e funções de apoio, além de designar dois sargentos para apoio logístico. Também determina o afastamento definitivo de dois militares e o afastamento temporário de um, enquanto tramita o processo de reforma. As designações abrangem destinos nos Estados Unidos, Inglaterra, Bélgica, Senegal, Guiana Francesa, Canadá e Suriname, refletindo a participação do Exército em cooperação internacional.
EDILENE CAMBRAIA SOARESMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria de Defesa Agropecuária
Afastamento· 17/08/2026publicado em 18/08/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento do país de oito servidores, incluindo pesquisadores, diretores e adidos agrícolas, para participação em eventos e missões técnicas na Etiópia, Ruanda, Alemanha, Argentina, Chile, Peru e outros. Cada autorização especifica o período de viagem e a fonte de custeio. Trata‑se de um procedimento administrativo de rotina, sem implicações estratégicas de alto nível.
ÂNGELA PIMENTA PERESMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
Afastamento· 17/08/2026publicado em 18/08/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento do país de oito servidores, incluindo pesquisadores, diretores e adidos agrícolas, para participação em eventos e missões técnicas na Etiópia, Ruanda, Alemanha, Argentina, Chile, Peru e outros. Cada autorização especifica o período de viagem e a fonte de custeio. Trata‑se de um procedimento administrativo de rotina, sem implicações estratégicas de alto nível.
ANA LUCIA OLIVEIRA GOMESMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
DANILO TADASHI TAGAMI KAMIMURAMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
Afastamento· 19/08/2026publicado em 20/08/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento do país de nove servidores para participação em negociações e eventos internacionais, como a I Rodada do MERCOSUL‑Vietnã e missões em Angola, África do Sul, Uruguai, China e Argentina. Os servidores ocupam cargos que vão de Analista a Diretor e Coordenador‑Geral, abrangendo áreas de comércio exterior, agropecuária e regulação. A medida visa representar o MAPA em fóruns estratégicos e fortalecer as relações comerciais do Brasil no exterior.
CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE→Representante da AGU nos Grupos de Trabalho da ALADEPresidência da República › Advocacia-Geral da União
NILO SÉRGIO GAIÃO SANTOS→Representante da AGU nos Grupos de Trabalho da ALADEPresidência da República › Advocacia-Geral da União
Designação· 14/08/2026publicado em 17/08/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA AGU Nº 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria nº 283/2026 designa 17 servidores da Advocacia-Geral da União, incluindo advogados e procuradores, como titulares e suplentes nos grupos de trabalho da Associação Latino-Americana de Advocacias e Procuradorias de Estado. Cada indicado atuará como ponto de contato institucional entre a AGU e os respectivos grupos. A medida entra em vigor na data de publicação.
CESAR MONTENEGRO JUSTOMinistério da Defesa › Comando do Exército
Reversão de pensão· 14/08/2026publicado em 17/08/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 81, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria 81, de 14 de agosto de 2026, publicada pelo Diretor de Controle de Efetivos e Movimentações, determina a reversão da incidência da Lei nº 6.880 para quinze militares que concluíram missões no exterior, cursos ou licenças. O ato afeta oficiais de diferentes patentes, de Tenente-Coronel a Capitão, e praças, como sargentos. Essa reversão implica que esses servidores deixam de ser contabilizados nos critérios da referida lei a partir das datas especificadas.
Alteração de anexos da Instrução Normativa Ibama nº 22/2021 – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)
hoje
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Seleção para ingresso no mestrado e doutorado em História, com 4 vagas para mestrado e 4 para doutorado, reservadas a candidatos indígenas, quilombolas, trans e travestis e pessoas com deficiência.
Processo seletivo para ingresso de pessoas trans (travestis, transexuais e transgêneros) em vagas supranumerárias nos cursos de graduação da Universidade Federal de Lavras.
