A Imprensa Nacional publicou nesta segunda-feira (17 de agosto de 2026) edital de notificação dirigido à EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA., comunicando sanções aplicadas pela Coordenação-Geral de Administração da instituição. O edital foi assinado em 14 de agosto de 2026 pelo coordenador-geral de Administração, Rodrigo Monteiro.
A empresa foi impedida de licitar e contratar com a União por 24 meses, pelo descumprimento de cláusulas do Contrato nº 05/2026. A decisão cita os artigos 155, II, e 156, III, da Lei nº 14.133/2021. Também foi aplicada multa de R$ 111.529,71, equivalente a 3% do valor do contrato, com fundamento no artigo 156, II, da mesma lei.
A Imprensa Nacional poderá determinar a extinção unilateral do Contrato nº 05/2026 depois do prazo recursal, conforme os artigos 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
A empresa, que segundo o edital se encontra em lugar incerto, ignorado ou inacessível, foi intimada a apresentar, se quiser, recurso hierárquico em até 15 dias úteis contados da publicação da notificação. O recurso deve ser dirigido ao coordenador-geral de Administração da Imprensa Nacional, no endereço indicado no edital, em Brasília.