A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) notificou a JC CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA sobre a aplicação de penalidades e a rescisão unilateral do contrato nº 10.0005.00/2025. O edital foi assinado em 18 de agosto de 2026 por César Félix Fragoso, superintendente regional, e publicado no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2026.
A penalidade inclui multa de R$ 1.194.295,83, correspondente a 10% do valor global do contrato, conforme a cláusula 8.1; suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Codevasf por 18 meses, conforme a cláusula 16ª; e rescisão unilateral do contrato, nos termos da cláusula 23ª.
Segundo o edital, a decisão foi fundamentada pela autoridade competente e não cabe recurso administrativo. A empresa foi formalmente cientificada da aplicação das penalidades.