O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou em 19 de agosto de 2026 um Aviso de Penalidade contra a NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA, assinado em Natal (RN) no dia anterior pelo chefe do Serviço de Cadastro e Licitações da Superintendência Regional no Rio Grande do Norte.
A decisão aplica multa de R$ 4.436.000,00, com data-base em 21 de junho de 2026, e impede a empresa de licitar e contratar pelo período descrito no aviso como “06 (três) meses”. A sanção decorre de fatos ocorridos durante o Pregão Eletrônico nº 90309/24-14 da Superintendência Regional.
O ato informa que a decisão foi tomada após o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.000588/2025-18. A fundamentação citada é formada pelos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 e pelos artigos 28, inciso V, e 13, inciso I, da Instrução Normativa nº 06/2019.