A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (3/9), decisões administrativas referentes a processos de fiscalização de produtos fumígenos. O despacho, assinado em 2 de setembro de 2026, detalha a aplicação de penalidades de multa a diversas empresas do setor de tabaco e o arquivamento de outros processos.
Entre as sanções aplicadas, a PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA recebeu uma multa de R$ 100.000,00. Outras empresas multadas incluem a EMPORIUM CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACOS LTDA, com penalidade de R$ 82.500,00, a MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA e a JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA, ambas com multas de R$ 75.000,00, além da BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA, também multada em R$ 75.000,00, e a HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA, com multa de R$ 12.000,00.
O documento também registrou o arquivamento de processos envolvendo a P.B.P. MARQUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS e o cidadão Alexandro Lucian Alves Cordeiro dos Santos.
A publicação reflete o exercício do poder de polícia sanitária da Anvisa, que atua na fiscalização e regulação de produtos derivados do tabaco para garantir o cumprimento das normas de saúde vigentes no país.