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A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 21 de agosto de 2026, extrato de Termo de Compromisso assinado no dia anterior com a NATULAB LABORATÓRIO S.A.. O documento foi assinado pelo ministro Vinícius Marques de Carvalho e pelos procuradores da empresa, José Alexandre Buaiz Neto e Mário Panseri Ferreira.
No termo, a Natulab admite responsabilidade objetiva pelos fatos tratados no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720299/2023-15 e assume compromissos em troca dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU nº 155/2024.
A empresa deverá, em até 30 dias após a publicação do extrato no Diário Oficial da União, reparar integralmente R$ 722.057,19 e pagar duas multas: uma de R$ 722.057,19, atribuída à pessoa jurídica incorporada Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., pela qual a Natulab é responsável solidária, e outra de R$ 2.435.769,60. Somados, os três pagamentos previstos totalizam R$ 3.879.883,98.
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O termo também obriga a Natulab a cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo a partir da propositura do termo, aplicar e monitorar seu programa de integridade, atender a pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, não interpor recursos administrativos, dispensar a apresentação da peça de defesa quando cabível e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas ao processo ou ao termo.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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