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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou nesta terça‑feira (18 de agosto de 2026) as decisões de penalidades sanitárias referentes a processos administrativos assinados em 17 de agosto de 2026.
A Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo recebeu advertência; a Concessionária do Bloco Central S.A. foi multada em R$ 40.000,00; a SHPS Tecnologia e Serviço Ltda recebeu multa de R$ 75.000,00 e proibição de propaganda irregular; a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – ABRACE foi multada em R$ 150.000,00; a Americanas S.A. – em recuperação judicial recebeu multa de R$ 150.000,00. As sanções abrangem dezenas de autuados, com multas que variam de R$ 2.000,00 a R$ 1.165.000,00, além de advertências e proibições de propaganda irregular.
Nenhum dos autuados apresentava histórico de infrações no Cadastro de Entidades Inidôneas (CEIS), de modo que não houve reincidência. As decisões foram fundamentadas nos artigos 137 e 203, IV, do Regimento Interno da ANVISA.
A medida reforça a atuação da agência na fiscalização sanitária, buscando garantir a segurança dos produtos e serviços oferecidos à população. Ao aplicar penalidades, a ANVISA demonstra o compromisso de proteger a saúde pública e de coibir práticas irregulares no setor.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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