Quarta-feira, 19 de agosto de 2026

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - RN aplicou multa de R$4.436.000,00 e impedimento de licitar à NACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT no Rio Grande do Norte aplicou, em 18 de agosto de 2026, multa de R$4.436.000,00 e impedimento de licitar e contratar por três meses à empresa NACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com base na Lei 14.133/2021. A sanção decorre de irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico nº 90309/24-14. A empresa já possui cinco registros anteriores de impedimento de licitar no CEIS, configurando reincidência.

A ARAM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA foi multada em R$20.727,21 e teve sua participação em licitações suspensa por seis meses pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.

A empresa ARAM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA recebeu multa de 10% sobre o valor do contrato (R$20.727,21) por inexecução parcial da obrigação, conforme decisão administrativa nº 166/2026/SPRF-RJ. Além da multa, foi imposta suspensão de licitar e impedimento de contratar por seis meses. A sanção foi aplicada pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, sem histórico prévio de CEIS para a empresa.

A Universidade Federal do Triângulo Mineiro aplicou à CREATIVE GROUP LTDA impedimento de licitar e multa de R$1.261,08 por inexecução total de contrato.

A UFTM aplicou à empresa CREATIVE GROUP LTDA, CNPJ 41.022.470/0001-33, impedimento de licitar e contratar com a União por três anos e multa compensatória de R$ 1.261,08, em razão da inexecução total do contrato nº 42/2025. Esta é a segunda sanção registrada no CEIS contra a empresa, que já havia sido impedida de contratar entre 06/03/2026 e 06/06/2026 pelo mesmo órgão. O processo administrativo nº 23085.012574/2025-08 fundamenta a penalidade nas normas da Lei nº 14.133/2021 e instrução normativa da reitoria.

A GAP-MN aplicou impedimento de licitar e multa de R$ 325,20 à LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

O Grupamento de Apoio de Manaus (GAP-MN) aplicou à empresa LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (CNPJ 45.332.828/0001-85) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por 24 meses, além de multa compensatória de R$ 325,20, em razão da inexecução total da Nota de Empenho nº 2025NE000187. A empresa já possui sete sanções anteriores registradas no CEIS, configurando reincidência. O descredenciamento no SICAF foi determinado conforme a Lei nº 14.133/2021 e a Portaria GABAER nº 623/GC4/2023.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou impedimento de licitar e contratar com a União à LICIT TECH COMERCIO LTDA por 2 meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu aplicar à empresa LICIT TECH COMERCIO LTDA, CNPJ 43.433.811/0001-99, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 2 meses, com base na Lei 14.133/2021. A sanção decorre de irregularidades identificadas no pregão eletrônico nº 90008/2025, conforme processo administrativo nº 21344/2025. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

Aquisição de dispositivos de leitura biométrica multiespectral

O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) publicou a Consulta Pública Eletrônica nº 745/2026, no formato Request for Proposal (RFP), visando a aquisição de dispositivos de leitura biométrica multiespectral com garantia técnica. As empresas interessadas devem enviar suas propostas por e‑mail aos contatos indicados, entre 19 de agosto e 2 de setembro de 2026, podendo haver prorrogação. Os documentos da consulta estão disponíveis no portal de chamamentos do SERPRO. A medida busca modernizar os sistemas de autenticação do órgão.

tema_ambiental

A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão convoca interessados para a Audiência Pública de Demarcação das Áreas da União, a ser realizada em 22 de setembro de 2026, em Timon e via Microsoft Teams. O objetivo é divulgar o processo, colher documentos e esclarecer dúvidas sobre a Linha Média das Enchentes Ordinárias. As contribuições podem ser enviadas até 22 de outubro de 2026, presencialmente, por e‑mail ou na unidade de protocolo da SPU/MA.

Demarcação de áreas da União (LMEO) no Maranhão

A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão convoca audiência pública, presencial e virtual, para a demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) em diversos municípios do estado. O objetivo é coletar plantas, documentos e informações que auxiliem no posicionamento da linha e na definição dos limites das áreas da União. As inscrições devem ser feitas até o início da sessão, e as contribuições podem ser enviadas até 24/10/2026. A sessão será gravada e os registros ficarão disponíveis na SCGPU/MA.

Biossegurança / Organismos Geneticamente Modificados

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer sobre a extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança (CQB) do CNPEM para áreas NB2. O objetivo é viabilizar pesquisas com organismos geneticamente modificados de risco classe 2, incluindo um projeto de avaliação de fármacos contra a Doença de Chagas. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar via SIC ou FALABR. A consulta não exime o requerente de cumprir outras legislações vigentes.

Biossegurança / Organismos Geneticamente Modificados

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico para a execução de um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado (classe de risco 2) na Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto. O projeto visa desenvolver células CAR‑NK 92 anti‑CD25 para tratamento de anemia aplástica imune. O público tem trinta dias, a partir da data de publicação, para se manifestar via SIC ou sistema FALABR. A consulta não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes.