A deputada Bia Kicis (PL/DF) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 265/2026, que propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006 para elevar para R$ 140 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta prevê que o limite seja atualizado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior. Se a variação for negativa, o valor nominal vigente será mantido. A justificativa da autora afirma que a atualização busca evitar que a inflação reduza o alcance do limite e antecipe a saída de pequenos negócios do regime.
O texto também permite que o MEI tenha até dois empregados, cada um remunerado com um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O projeto prevê ainda que, nos afastamentos legais de empregados, seja possível contratar um substituto sem computá-lo no limite de empregados.
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A proposta foi apresentada à Câmara em 2 de outubro de 2026 e, conforme o registro consultado, não há tramitação posterior registrada.
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