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O deputado Gustavo Gayer (PL/GO) apresentou, em 2 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2715/2026, que solicita esclarecimentos ao Ministério da Fazenda sobre a implementação da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
O parlamentar solicita que o governo detalhe os fundamentos técnicos que levaram à decisão de substituir o modelo regulado pela proibição total. Entre os pontos questionados estão os indicadores de efetividade da medida, o número de plataformas bloqueadas e as estratégias para impedir o surgimento de novos operadores ilegais por meio de domínios espelho ou novas marcas.
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O requerimento também aborda a proteção aos usuários e a continuidade de políticas públicas. Gayer questiona como será garantida a manutenção de ações de prevenção e tratamento de problemas decorrentes de jogos, além de solicitar informações sobre a fonte de recursos que financiará essas atividades de saúde e controle após a mudança no regime jurídico das apostas.
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