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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu em 2 de outubro os pedidos apresentados pela reclamante na Petição 124.130/2026, na Reclamação (Rcl) 100522. Entre eles estava a restituição de 23 minutos e 30 segundos de propaganda na televisão e cinco minutos no rádio, além da fixação de multa para emissoras em caso de descumprimento.
A petição veio após decisão de 30 de setembro, na qual Zanin julgou parcialmente procedente a reclamação e cassou decisões da Justiça Eleitoral que haviam determinado a remoção de conteúdos publicados pela reclamante e impedido novas publicações correlatas. Essa decisão se baseou na autoridade dos precedentes do STF na ADPF 130 e na ADI 4.451.
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Ao rejeitar o pedido posterior de recomposição do tempo, o ministro afirmou que a definição do tempo eventualmente devido e sua operacionalização não decorrem diretamente desses precedentes, que tratam dos limites constitucionais à restrição da liberdade de expressão. Segundo a decisão, a análise dessas providências cabe, em princípio, à Justiça Eleitoral, à luz das normas eleitorais aplicáveis.
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